Projeto tem autoria do vereador Fabiam Thomas do PDT e foi aprovado à unanimidade
Projeto de Lei que amplia vedações aos condenados pela Lei Maria da Penha é aprovado em Giruá. Por iniciativa do Vereador Fabiam Thomas, agora servidores concursados não poderão ser nomeados pela Prefeitura Municipal ou pela Câmara de Vereadores.
Na sessão do dia 20 de março, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Giruá o projeto de lei 004
/2023, do vereador Fabiam Thomas, que impede a nomeação no funcionalismo público, para todos os cargos de provimento efetivo
de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A vedação serve para todos os setores da Prefeitura e inclui a Câmara Municipal.
Até então, também por iniciativa do Vereador Fabiam Thomas, vigia lei municipal que proibia a nomeação, para cargos em comissão (CCs) e de estágio, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Com o novo texto aprovado, a proibição se estende aos servidores concursados.
“Celebro a aprovação de mais este projeto em respeito a luta pelo fim da violência contra a mulher. Ao nosso ver, o exercício de cargo ou função pública por parte de agressores menospreza a mulher e afeta o trabalho realizado por pessoas, instituições e organizações, no sentido de eliminar de nossa sociedade a violência contra a mulher.”O projeto foi aprovado por unanimidade.
