A Secretaria da Fazenda protocolou na data de 30/08 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano de 2023. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; limites de despesas com saúde 18,5% e Educação 25%. A LDO disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Para elaborar a LDO foram realizadas audiências públicas, na qual são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante, que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.
No dia 10/08, por exemplo, foi realizado audiência pública com as Associações dos Bairros do Município. No dia 12/08 ocorreu audiência pública no Distrito de Cascata e no dia 25/08 a discussão ocorreu na Câmara de Vereadores.
A LDO também teve participação dos Conselhos e Fundos Municipais: Assistência Social – COMPEDE, COMAS, CMDI, COMAD, COMDICA Esporte – Cultura Saúde – Conselho Municipal da Saúde Educação – FUNDEB, Alimentação E Conselho Municipal.
No ato de entrega da peça da LDO, acompanhou a equipe da Fazenda Municipal a Secretária de Administração Janete Hetwer Schwingel e a Diretora da Câmara Municipal de Vereadores Miriam Both.
