IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
Medida atende às diretrizes da legislação federal e restringe o uso do benefício à compra de alimentos e refeições, impedindo pagamentos de combustíveis, medicamentos e outros produtos não alimentícios.
A Prefeitura de Horizontina comunicou aos servidores públicos municipais ativos que o uso do cartão de auxílio-alimentação e auxílio-refeição passará por adequações para atender às exigências da legislação federal. A medida, fundamentada no Decreto Federal nº 12.712/2025, prevê restrições a transações que não estejam relacionadas à finalidade do benefício.
Conforme orientação divulgada pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, o cartão deverá ser utilizado exclusivamente para a aquisição de alimentos e refeições, com bloqueio de pagamentos em categorias de estabelecimentos e produtos incompatíveis com essa finalidade.
COMPRAS PERMITIDAS
Os servidores poderão continuar utilizando o benefício em supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, açougues e padarias, para a aquisição de carnes, laticínios, pães, massas, produtos congelados e outros gêneros alimentícios.
O cartão também poderá ser utilizado em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos de alimentação rápida. Nas lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis, o uso ficará restrito à compra de alimentos e lanches, observadas as condições de habilitação do estabelecimento.
PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO PERMITIDOS
Entre as transações que deverão ser bloqueadas estão pagamentos de gasolina, etanol, diesel, lubrificantes, serviços de lavagem e manutenção de veículos.
A restrição também abrange medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, bebidas alcoólicas, cigarros, recargas de celular, roupas, eletrodomésticos e outros itens que não se enquadram na finalidade alimentar do benefício.
Também não será permitido utilizar o cartão para saques em dinheiro ou operações de conversão do saldo em espécie.
ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL
A Administração Municipal esclarece que as mudanças seguem diretrizes nacionais e não constituem uma decisão isolada do município. O objetivo é assegurar que os recursos destinados ao auxílio-alimentação sejam utilizados exclusivamente para a finalidade prevista na legislação.
As orientações foram divulgadas pelo Departamento de Gestão de Pessoas, vinculado à Secretaria Municipal de Administração de Horizontina.
