Prefeito afirma que contratação seguiu exigências legais e destaca atuação preventiva do Ministério Público
O Concurso Público nº 01/2026 da Prefeitura de Tucunduva foi suspenso por decisão liminar da Justiça, atendendo a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (27) em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Ronaldo Adriano de Almeida Arbo.
Segundo o MPRS, há indícios de irregularidades na contratação do Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional (Instituto Legalle), empresa responsável pela organização do certame. Conforme a ação, a instituição estaria submetida à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público no momento em que foi contratada pelo município.
Ao conceder a liminar, a Justiça entendeu que estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, destacando a probabilidade das irregularidades apontadas pelo Ministério Público e o risco de prejuízos caso o concurso tivesse continuidade. Se confirmada a ilegalidade da contratação, o contrato poderá ser declarado nulo, comprometendo todos os atos realizados com base nele.
Com a decisão, ficam suspensos todos os procedimentos relacionados ao concurso, incluindo homologação das inscrições, divulgação dos locais de prova, aplicação das provas, publicação de resultados, homologação final e eventual nomeação de candidatos. Também foram suspensos os efeitos do Contrato Administrativo nº 26/2026, firmado entre o Município de Tucunduva e o Instituto Legalle, além da proibição de novos pagamentos à empresa.
Na fundamentação, o Judiciário ressaltou que o concurso já estava em andamento, com inscrições encerradas e provas previstas para agosto, e que a continuidade do processo poderia ampliar os prejuízos aos candidatos e ao erário caso a contratação venha a ser anulada.
A decisão ainda cita a Operação Ilegalle, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRS), que investiga suspeitas de fraudes em concursos públicos organizados pelo mesmo instituto em outros municípios. Para a Justiça, esse contexto reforça a necessidade da suspensão preventiva até o esclarecimento dos fatos.
CONTRAPONTO
Prefeito afirma que contratação seguiu exigências legais e destaca atuação preventiva do Ministério Público
Em manifestação após a decisão judicial que suspendeu o Concurso Público nº 01/2026, o prefeito de Tucunduva, Jonas Fernando, afirmou que a contratação da empresa responsável pela organização do certame foi realizada em conformidade com os procedimentos legais e que toda a documentação exigida foi apresentada durante o processo.
Segundo o chefe do Executivo, a situação que motivou a ação do Ministério Público não está relacionada a fatos ocorridos em Tucunduva, mas sim a investigações envolvendo o Instituto Legalle em outro município. Ele destacou ainda que, ao tomar conhecimento das investigações, a Administração Municipal comunicou o caso ao Ministério Público local, mesmo com o concurso já em andamento.
O prefeito ressaltou que a atuação do Ministério Público tem caráter preventivo e visa resguardar o interesse público, evitando eventuais prejuízos ao município e aos candidatos inscritos.
“Nossa administração sempre foi pautada pela transparência e pela lisura dos processos. Agradecemos ao Ministério Público por atuar de forma preventiva, auxiliando o município para que nenhuma pessoa seja prejudicada”, afirmou.
Jonas Fernando informou que a Procuradoria Jurídica do Município acompanha o caso e adotará todas as medidas necessárias para garantir segurança jurídica ao processo. Ele reforçou que a administração trabalhará para assegurar que os mais de mil candidatos inscritos não sejam prejudicados e que todas as etapas sejam conduzidas com transparência e dentro da legalidade.
Por fim, o prefeito reiterou o compromisso da gestão municipal com a lisura dos atos administrativos e disse confiar que a situação será esclarecida, preservando os direitos dos candidatos e os interesses do município.
