A 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina publicou o Edital de Chamada Pública nº 1/2026, destinado ao cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em participar de futuras seleções para recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal.
O edital estabelece prazo de 30 dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em 16 de julho de 2026, para que as instituições realizem o cadastramento junto à Vara de Execução Criminal da Comarca de Horizontina. Poderão participar entidades que desenvolvam projetos nas áreas de assistência social, segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, desde que atendam demandas de relevante interesse social e atuem na área da Comarca.
A documentação deverá ser encaminhada, preferencialmente em formato PDF, para o e-mail [email protected], ou entregue diretamente no Cartório da Vara de Execuções Criminais. Entre os documentos exigidos estão estatuto ou contrato social, ata da diretoria, comprovante de inscrição no CNPJ, documentos dos representantes legais e certidões de regularidade fiscal.
A homologação do cadastro habilitará as entidades para participar de futuras chamadas públicas, quando houver disponibilidade de recursos. O cadastramento, no entanto, não garante a celebração de convênio ou o repasse de valores, ficando a destinação dos recursos condicionada à realização de novos editais e à análise dos projetos apresentados.
O edital é assinado pela juíza de Direito Cátia Paula Saft, titular da Vara de Execução Criminal da Comarca de Horizontina.
EDITAL COMPLETO:
