Sessão Plenária Ordinária 1 de Agosto 2025. Indicações/Providências/Informações
Por Decreto Legislativo Presidente Juce Tubiana propõe Medalha de Honra ao Mérito a Serraria Ceretta
O vereador Jucemar Tubiana, do Município de Tucunduva pelo Partido Liberal-PL, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Regimento Interno em seus artigos 169 ao 171, assim como o Decreto Legislativo n° 1, de 18 de março de 2021, estabeleceu um Decreto Legislativo que concede o título honorífico de Medalha de Honra ao Mérito à Serraria Ceretta.
A Serraria Ceretta iniciou suas atividades em 9 de junho de 1942, no Município de Tucunduva, Rio Grande do Sul. Este decreto é uma forma de reconhecimento e gratidão pelos relevantes serviços prestados à comunidade tucunduvense desde sua fundação até os dias atuais, tornando-se uma das empresas mais antigas do município.
A concessão do título honorífico acontece em reconhecimento ao papel significativo que a Serraria Ceretta desempenhou no desenvolvimento e na história de Tucunduva, contribuindo de maneira notável para o bem-estar e crescimento econômico da região, justifica o vereador e presidente da Casa de Leis tucunduvense.
Os atos oficiais de concessão da Medalha de Honra ao Mérito ocorrerão durante a semana de aniversário do Município de Tucunduva. Estes eventos serão organizados conforme os artigos 6º e 9º do Decreto Legislativo n° 1, de 18 de março de 2021. A data de realização será 13 de setembro, ás 9 horas na Câmara de Vereadores de Tucunduva.
Nesta mesma solenidade oficial será Concedido o Título de Cidadão Tucunduvense ao Sr. LEONEL DE MOURA
As homenageens reforçam o valor da história local e a importância de preservar e reconhecer aqueles que são parte fundamental dela, conclui o vereador.
Marta propõe Revisão da Lei Municipal do IPTU Verde
A vereadora Marta Camera Taffarel, da bancada do PP, apresentou uma indicação ao Executivo Municipal de Tucunduva, para que seja estudada a viabilidade de alteração da Lei Municipal nº 1.107, de 23 de dezembro de 2021. Esta lei institui o programa de incentivo e desconto denominado IPTU Verde no município de Tucunduva.
Objetivo da Indicação
A proposta visa a revisão dos dispositivos legais da lei atual, sugerindo a supressão e alteração de alguns artigos. A justificativa para essa indicação é baseada na experiência adquirida durante o tempo de vigência da lei, que permitiu identificar pontos que necessitam de reavaliação. Essa revisão busca, segundo Marta:
-Melhorar a compreensão do texto legal.
-Tornar mais viável a adesão dos munícipes ao programa.
A revisão proposta é fundamentada na necessidade de aprimorar a legislação vigente. A intenção é garantir maior efetividade e aderência do Programa IPTU Verde às realidades ambientais e sociais do município. A reavaliação pode ser feita de forma colaborativa entre o Poder Executivo e o Legislativo.
A alteração da lei visa: Aprimoramento da Legislação: Tornar o texto mais claro e acessível, facilitando o entendimento e a participação dos cidadãos.
-Efetividade do Programa: Adaptar o programa às condições locais, incentivando um maior número de munícipes a aderirem ao IPTU Verde.
-Sustentabilidade e Inclusão: Promover práticas sustentáveis que respeitem as particularidades ambientais e sociais de Tucunduva.
A reavaliação e potencial alteração da Lei Municipal nº 1.107 é uma oportunidade para fortalecer o compromisso do município com a sustentabilidade e a participação cidadã, sustentou a parlamentar.
Juce Tubiana faz Pedido de Informações sobre Concessão de Incentivos Fiscais à Empresa
O vereador Juce Tubiana apresentou um pedido formal de informações à Administração Municipal de Tucunduva, com o intuito de garantir a transparência e o controle adequado dos recursos públicos. O foco do pedido é a concessão de incentivos fiscais à uma empresa:
Solicitou o parlamentar, uma cópia do plano de negócios apresentado à Administração Municipal. Este documento deve estar conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.133, de 20 de julho de 2022, e incluir o respectivo processo administrativo para a concessão dos incentivos.
Contrato Firmado
Requer-se uma cópia do contrato firmado entre a empresa e a Administração Municipal. Este contrato deve detalhar a realização do plano de negócios e os termos da concessão dos incentivos. É necessário identificar quem são os fiscais de contrato designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, também descreve em documento o vereador.
Solicita ainda, a apresentação dos valores mensais dos incentivos repassados, com detalhes mês a mês, e o total acumulado nos anos de 2022 e 2023.
O vereador justifica este pedido de informações com o objetivo de assegurar uma fiscalização adequada dos atos da administração municipal, bem como a correta aplicação dos recursos públicos. O pedido visa promover a transparência e permitir que o legislativo municipal e a sociedade civil acompanhem as ações desenvolvidas em parceria entre o Município de Tucunduva e a empresa.
As informações solicitadas são essenciais para a análise e o acompanhamento das parcerias público-privadas, garantindo que estas estejam alinhadas com os interesses da comunidade local e que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e transparente, conclui o edil.
