Uma reunião de trabalho foi realizada na tarde desta sexta-feira, dia 25 de julho, junto a sede da Câmara Municipal de Vereadores, reunindo vereadores, gestão do Poder Executivo e ABOCH – Associação Beneficente Oswaldo Cruz, administradora dos serviços hospitalares no Município de Horizontina. A reunião teve como principal ponto de pauta a doação da atual área cedida em comodato, em definitvo para a Pessoa Jurídica da associação hospitalar.
Durante a recente solenidade de inauguração da modernização da área de Radiografia com apresentação de novos equipamentos, o administrador Paulo Strasse referiu de maneira informal que o patrimônio garantiria celeridade na busca de novos serviços.
A vereadora Ivete Callegaro da Silva, através de sua assessora parlamentar Aline Zolim, que possui formação em Gestão Hospitalar, marcou a agenda buscando entender melhor essa necessidade, estendendo o convite aos demais legisladores, que sugeriram estender convite à direção para explanar em reunião ampliada sua demanda e quais são os novos projetos previstos.
A incorporação desse patrimônio, destaca a gestão da ABOCH, permitirá que a entidade busque financiamentos e projetos junto a ministérios e secretarias de Estado. Esses recursos são essenciais para investimentos em infraestrutura, como reformas, ampliações prediais e adequações de estruturas antigas, entre elas o novo PPCI que precisa ser adequado até 2026. Atualmente, devido ao prédio e terreno estarem em nome do Município, a Associação Beneficente do Hospital (ABOCH), que é uma entidade sem fins lucrativos, enfrenta dificuldades para cumprir exigências, investir e pleitear recursos na área que não é de sua propriedade. Conforme o gestor financeiro da ABOCH Alceu Bartz, existem recursos do Estado e União para reformas e ampliações com maior facilidade do que para novas obras, com o que se justifica ainda mais a transferência.
Participantes da Reunião
Estiveram presentes na reunião Pelo Hospital: Luiz Carlos Stein, Presidente da Associação Administrativa; Paulo Strasser, Administrador Hospitalar; Alceu Bartz, Diretor Financeiro. Pelo Legislativo a vereadora Ivete Callegaro da Silva, Lucas Stoll(presidente da Câmara) vereador Eduardo Maron, Rosane Santos, Rafael Godoy, Cleiton Niesciur, Valmor Reckziegel e Márcio Fischer.
Pelo Executivo prefeito Jones Cunha e vice-prefeito Gladimir Ames, a Secretária da Saúde Vanessa Zarth e a gestora administrativa Melissa Kohn, chefe de gabinete David Vargas, entre outros diretores e assessores do Executivo e Legislativo.
O objetivo foi neste primeiro momento ouvir a intenção da direção, em vista da abertura próxima de edital para uma nova fase do programa Avançar Saúde, onde projetos na área antiga do hospital poderiam ser contemplados, entre eles áreas da lavanderia, farmácia e cozinha, além do novo PPCI.
Propostas e Sugestões
Autores de uma Indicação propondo a doação – já protocolada no Legislativo, os vereadores Rafael Godoy, Ivete Callegaro da Silva, Rosane Santos e Eduardo Maron também encaminharam consulta aos órgãos de assessoria jurídica do legislativo IGAM e DPM, com teor para embasamento do processo de doação, em sua apreciação futura.
Parecer Jurídico sobre a Doação de Imóveis do Município à ABOCH
Possibilidade Jurídica de Doação-Viabilidade da Doação
A doação de bens públicos para entidades privadas sem fins lucrativos é juridicamente possível, desde que atendidas determinadas condições e princípios constitucionais. A doação deve observar:
-O interesse público, evidenciando que o uso do imóvel pela ABOCH trará benefícios à comunidade local.
-A autorização legislativa, uma vez que a alienação de bens públicos exige aprovação da Câmara Municipal.
-A observância dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Instrumentos Legais e Cláusulas Recomendáveis
Instrumentos Legais
A elaboração de um contrato de doação é o instrumento hábil para formalizar a transferência do imóvel, devendo conter cláusulas específicas que assegurem a manutenção do interesse público.
Cláusulas Recomendáveis
a) Cláusula de Finalidade
Definição de Uso: Estabelecer que o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para fins hospitalares e assistenciais, conforme os objetivos estatutários da ABOCH.
Proibição de Desvio de Finalidade: Incluir cláusula que impeça o uso do bem para qualquer outra finalidade que não a prevista.
b) Cláusula de Inalienabilidade e Inoneração
Proibição de Alienação: Estipular que o imóvel não poderá ser vendido, alugado ou doado pela donatária.
Proibição de Oneração: Proibir que o imóvel seja dado em garantia, penhorado ou onerado de qualquer forma.
c) Cláusula de Reversão
Reversão Automática: Prever que, em caso de dissolução da ABOCH ou descumprimento das finalidades assistenciais e hospitalares, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
Notificação Prévia: Estabelecer um procedimento de notificação prévia, garantindo à ABOCH a oportunidade de sanar eventuais irregularidades antes da reversão.
Conclusão
A doação do terreno e prédio à ABOCH é juridicamente viável, desde que sejam seguidos os trâmites legais adequados e incluídas cláusulas que protejam o interesse público. Assim, a ABOCH poderá captar recursos mais eficazmente, contribuindo para a melhoria dos serviços hospitalares oferecidos à comunidade de Horizontina.
Investimentos e números do hospital desde a entrada da filantropia
Na reunião desta sexta-feira, a direção do hospital apresentou que já passam de 25 milhões de reais os valores investidos, desde que a entidade se tornou filantrópica, o que muitas pessoas desconhecem. Esse montante é atingido com a construção no terreno próprio da ABOCH, do Centro Cirúrgico, Centro de Diagnóstico por Imagem, Central de Partos Humanizados, fruto de doações da comunidade, emendas parlamentares e recursos de transferências do Estado e União. O Hospital passou de 71 para mais de 130 colaboradores, ampliando atendimentos em todas ás areas e qualificando seu corpo clínico.
