Os vereadores titulares da bancada do Progressistas Marta Taffarel e Clemente de Carli, juntamente com o vereador Jucemar Tubiana do PL, defendem que o Poder Legislativo tucunduvense realize entrega de MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Esta moção atende a uma solicitação da FEMERGS – Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul, Regional Santa Rosa e dos sindicatos associados, que expressam com firmeza sua contrariedade à PEC 66/2023,considerada mais uma reforma da Previdência disfarçada, e mais um ataque direto aos direitos de quem sustenta diariamente o funcionamento do Estado.
A PEC 66 impõe a Estados e Municípios a adoção compulsória das regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, desrespeitando a autonomia dos entes federativos e as realidades locais. Isso significa replicar, obrigatoriamente, as regras federais já conhecidas por sua dureza: aumento da idade mínima, alíquotas elevadas, redução de pensões, transições quase intransponíveis, entre outros pontos cruéis para quem já enfrenta jornadas exaustivas e salários defasados.
Além de representar um retrocesso nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, a proposta reforça a centralização do sistema previdenciário, ignorando os envelhecidas, profissionais adoecidos, mulheres sobrecarregadas e servidores que já enfrentam condições de trabalho precárias.
A PEC 66 não é uma proposta técnica: é política. E, acima de tudo, injusta. Enquanto entidades como a CNM e a FAMURS defendem a PEC como suposta solução para a sustentabilidade dos RPPS, o que se vê, na prática, é a tentativa de responsabilizar o funcionalismo por uma crise que não criou.
Ao contrário do que se promete, não há garantia de melhoria da gestão, nem de valorização dos serviços públicos – apenas mais sacrifício imposto a quem serve à população com dedicação e coragem, destacam os vereadores na justificativa.
