Na última segunda-feira, dia 16 de junho, a Câmara de Vereadores de Horizontina esteve reunida para discutir e votar em diversos projetos de lei significativos para o município. A sessão ordinária, presidida pelo vereador Lucas Edio Stoll, foi marcada pela aprovação de propostas que visam aprimorar a gestão pública e o bem-estar da comunidade. A seguir, um resumo dos principais projetos aprovados:
Projetos de Lei Aprovados
Projeto de Lei nº 40/2025: Este projeto estabelece novas diretrizes e regulamentações para o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos e outras plataformas tecnológicas no Município de Horizontina. A implementação busca modernizar o transporte urbano e garantir a segurança dos passageiros.
Projeto de Lei nº 41/2025: Autoriza o Poder Executivo a desafetar uma área específica e realizar sua venda por meio de concorrência pública. O objetivo é otimizar o uso de áreas municipais, contribuindo para um melhor aproveitamento do espaço urbano.
Projeto de Lei nº 45/2025: Permite ao Poder Executivo Municipal prorrogar o prazo estabelecido na Lei nº 3.538 de 27 de agosto de 2014 e renovar o contrato de comodato com a SLC Participações S/A. Essa medida visa garantir a continuidade de parcerias estratégicas para o desenvolvimento local, através de espaço cultural histórico de propriedade do grupo, cedida em comodato.
Projeto de Lei nº 46/2025: Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, de um Procurador Jurídico(a) para atuar 40 horas semanais. A contratação busca suprir necessidades emergenciais do município na área jurídica.
Projeto de Lei nº 47/2025: Propõe alterações na Lei Municipal 1.334, de 10 de novembro de 1998, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). As mudanças visam aprimorar o funcionamento e a eficiência do órgão.
Projeto de Lei nº 49/2025: Autoriza o Poder Executivo a inserir metas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de abrir crédito adicional especial no orçamento vigente. Essa iniciativa busca alinhar os objetivos municipais com as necessidades financeiras e estratégicas atuais.
Compromisso com a Transparência
A Câmara Municipal de Horizontina reafirma seu compromisso com a transparência e a participação cidadã, buscando sempre legislar em prol do desenvolvimento e bem-estar da comunidade. A sessão foi transmitida ao vivo pela página do Facebook do Poder Legislativo e pela Rádio Olinda FM 101,3, garantindo acesso amplo à população.
A Câmara segue empenhada em trabalhar para o progresso de Horizontina, ouvindo as demandas da população e implementando medidas que promovam melhorias significativas na qualidade de vida dos cidadãos.
Durante o mês de julho, não são realizadas Sessões Ordinárias na 1ª e 3ª segundas-feiras, conforme prevê o Regimento Interno do Poder Legislativo. Alinhado a Assembleia Legislativa do Estado e Congresso Nacional, neste período, os legisladores atendem em caso de convocações Sessões de Caráter Extraordinário.
Todos os serviços administrativos da casa permanecem inalterados, tão somente, seguindo o regimento não haverá sessões ordinárias, o que se reflete também na necessidade de convocações extraordinárias caso se demandem prazos de apreciação de projetos nas Comissões de Legislação Justiça e Redação Final – CLJRF, Orçamento Finanças e Contas Públicas – COFCP e de Infraestrutura e Bem Estar Social – CIDBES.
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
A Sessão registrou ingresso de Indicações e Pedidos de Providências dos vereadores ao Poder Executivo: De Rosane Santos, Propondo instituir do Programa Novos Horizontes como Política Pública Municipal, de Márcio Fischer solicitando operação de tapa buracos na ERS 305 até vila Cascata, de Valmor Reckziegel para aquisição de roçadeira hidráulica articulada e Ivete Callegaro da Silva para aquisição de terreno ampliando o espaço escolar da EMEI São José Operário.
Os vereadores Cleiton Niesciur, Ivete Callegaro e Márcio Fischer fizeram uso do grande expediente onde falaram sobre ações de melhorias nas áreas de Educação e Infraestrutura.
