A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos irá encaminhar ofício à Casa Civil sobre a necessidade da liberação de portes de arma para todos os servidores do Sistema Prisional. O encaminhamento foi acordado, na manhã desta quarta-feira (06/03), pelos deputados Jeferson Fernandes (PT) e Luciana Genro (PSol), após ouvirem o relato de servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários – Susepe, que sofreram ameaças as suas vidas durante atuação em casas prisionais, tiveram abalos em função desses episódios, e não se sentem seguros no retorno ao trabalho nessas penitenciárias e mesmo em suas casas.
Técnico superior penitenciário, Eduardo de Araújo Fernandes contou que no dia 5 de fevereiro passado recebeu uma ligação não identificada exigindo o pagamento de uma quantia. “Se eu não fizesse o pagamento, eles disseram que sabiam onde eu morava e que viriam a minha residência. Pedi que minha esposa e filha saíssem de casa. Por sorte, nada aconteceu. A gente que é TSP não tem nenhum meio de auto-defesa. Não é fornecida preparação”, lamentou.
Já Sabrina Vidal Pereira, que atua em Canela, denunciou um atentado a tiros no pátio de casa. “Ouvimos disparos de arma de fogo. Alguém havia entrado na minha casa e disparado 4 vezes contra o meu carro”, narrou a técnica superior penitenciária, que lidava com liberações e monitoramento eletrônico, visitas técnicas e liberações. Ela disse ainda que, após o incidente, avisou o diretor da casa prisional, que ficou de investigar o caso, mas que não houve nenhum retorno.
Assistente social, a técnica superior penitenciária contou também que chegou a deixar a residência onde mora e se afastar do trabalho para se recuperar. “Mas quando tentei retornar à ativa, entrei em pânico total”, completou. Sabrina disse ainda que, apesar de ter tido autorização para voltar ao trabalho, não consegue se realocar em outra instituição do Poder Público.”Estou sendo de alguma forma impedida de exercer a vida funcional. Eu já tenho indicação de retorno e não consigo me inserir. Desde o final do mês de janeiro estou buscando local para retornar ao trabalho. Tentei a Secretaria de Educação e fui recusada”, lamentou a servidora, que tem duas formações superiores e uma pós graduação.
Vice-presidente do Sindppen/RS, Sindicato da Polícia Penal, Cláudio Desbecel, observou que as situações narradas pelos servidores compõem um cenário de risco para a segurança pública. “O sistema penal está para ruir. Os suicídios são crescentes na categoria, os servidores têm insegurança para trabalhar; e o governo não cumpre a lei no que diz respeito ao nosso direito ao porte de armas”, enumerou. Ele criticou o fato de o Judiciário julgar a categoria como policiais penais no que tange a obrigações, mas não lhes dar acesso aos direitos inerentes a esta denominação.
“Não temos estrutura, condições físicas e psicológicas para trabalhar. Temos apenas 50% do efetivo necessário. Estamos há dez anos sem recomposição salarial, sobrecarregados e abalados”, frisou Desbecel.
Ele lembrou que os servidores são “nomeados” dentro da sociedade e que o preso sabe quem é o agente, o APA, o TSP, o monitor, etc. “O policial penal precisa ter o resguardo social pelo Estado. Ele não pode morar em áreas vulneráveis, mas como estão endividados, estão voltando a viver nessas áreas”, contou.
Jeferson observou que os policiais penais, assim como os servidores da Brigada Militar, são os que mais sofrem adoecimento mental em função das condições de trabalho. “O Estado que não presta segurança sequer para os servidores da área é provável que não tenha capacidade de prestar esse serviço para o conjunto da população”, refletiu o petista. Ele avaliou que, no meio do caos, “o bem não prospera” e esse somatório de fatores é a razão pela qual 100% das penitenciárias gaúchas estão sob domínio das facções. “O Sistema prisional foi considerado um estado de coisas inconstitucional. E o Estado foi condenado a mudar essa situação, mas nada de efetivo é feito a não ser proposta de privatização”, criticou o deputado.
Neste sentido, Jeferson defendeu que haja maior envolvimento do Ministério Público Estadual, das polícias e da sociedade. “Visito muitas unidades prisionais e vejo policiais penais rompendo laços familiares, entrando em depressão, sucumbindo ao alcoolismo. Coloco-me à disposição para ajudar a buscar soluções concretas que fortaleçam essa categoria em favor da sociedade”, concluiu.
Além do ofício à Casa Civil, a deputada Luciana Genro anunciou que CCDH encaminhará documento às delegacias encarregadas pelas investigações de ambos os casos e à Secretaria Estadual de Educação, para obter informações sobre a recusa da inserção da assistente social no órgão Também mencionou a proposição de uma audiência pública conjunta entre CCDH e Comissão Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado para tratar da situação dos policiais penais. Como um pedido de audiência nesse sentido já havia sido protocolado na CSSPME por Jeferson, o parlamentar sugeriu a inclusão do nome da deputada Luciana no requerimento já existente.
