Segundo o parlamentar, que tem base eleitoral aqui na região, o STF invade a competência do Congresso ao querer legislar e descriminalizar porte de maconha para uso pessoal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para 6 de março a retomada do julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime.
O caso terá o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em agosto do ano passado. O julgamento começou em 2015, mas já foi interrompido por pedidos de análise mais detalhada dos autos.
A maioria dos ministros sugeriu aceitar a proposta de Barroso, no início do julgamento ainda em 2015, de fixar um critério objetivo de qual quantidade de maconha deve distinguir o tráfico do porte.
A lei não faz essa distinção, e a decisão sobre quanto é porte e quanto é tráfico de drogas fica com a polícia durante a abordagem, ou de cada juiz.
O relator do recurso, Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, depois alterou para se restringir à maconha e aderiu à proposta de Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25 a 60 gramas de maconha ou que tenham seis plantas em casa.
O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), médico e ex-secretário da Saúde do Rio Grande do Sul nos governos de Germano Rigotto e Yeda Crusius, adverte:
– O STF invade a competência do Congresso ao querer legislar e descriminalizar porte de maconha para uso pessoal. Este é um tema para o Poder Legislativo decidir. A lei foi votado por duas vezes no Congresso. O STF não está mais julgando se o artigo é constitucional ou não. Agora é a quantidade de maconha que a pessoa pode portar. Isto é função do Legislativo. Os ministros do STF extrapolam de sua atuação.
O deputado adverte que se for liberado o uso de drogas, haverá más consequências. As pessoas vão andar com a droga, sem preocupação, levando escolas e ambientes de convívio.
Terra pergunta:
– Ao aumentar o consumo da droga, cria-se um paradoxo: quem é que vende a droga? Vai aumentar o ganho do traficante. A venda é ilegal, mas usar droga é legal? Como se resolve isso? O próximo passo é legalizar tudo.
DESAGREGAÇÃO, VIOLÊNCIA E MORTES
O parlamentar afirma que a droga é um fator de desagregação social, violência, e morte em vida de milhões de brasileiros dependentes químicos:
– Fui secretário de Saúde por oito anos e lidei com isso. As comunidades terapêuticas, as Igrejas evangélicas e católicas sabem disso e estão se posicionando contra. A CNBB e as Igrejas estão se posicionando contra, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo.
Osmar Terra diz que art. 28 da lei 11.343 de 2006(Lei Antidrogas) foi aprovado no Congresso Nacional, e de novo referendado em 2019. Por duas vezes a Casa aprovou esse artigo, e STF pode dizer que não é constitucional:
– Serão jogados ao deus-dará milhões de brasileiros que vão ficar à mercê do tráfico, da circulação da droga, do consumo, e a juventude iludida em relação a isso.
Fonte: Paulo Burd/Gabinete Osmar Terra.
