Licitação é o procedimento mediante o qual o Poder Público adquire bens e serviços. Dada a sua magnitude e o volume financeiro que gerencia, o governo se destaca como um dos principais compradores de bens, serviços e obras no país. Para garantir a eficiência na aplicação desses recursos, são estabelecidas e aprimoradas normas. A legislação de licitações representa a regra geral para regular os processos de compras e contratações, abrangendo União, Estados e Municípios.
Com o objetivo de assegurar contratações imparciais e justas pela Administração Pública, evitando escolhas inadequadas que desviem do interesse coletivo, percebeu-se a necessidade de atualizar as leis de licitações.
As alterações na Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/21, substituíram as seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011(RDC), com 31, 22 e 13 anos de vigência, respectivamente. As mudanças mais significativas são observadas nas modalidades, agora abrangendo pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, este último, inédito até então na legislação brasileira. A tomada de preço e o convite, previstos anteriormente, foram excluídos da nova lei.
Outras inovações envolvem as fases da licitação, incluindo uma camada adicional de cuidado no processo prévio de preparação, a extensão da duração dos contratos para até 5 anos (podendo ser prorrogados até 10) e diretrizes sobre divulgação do orçamento, agora sigiloso.
Destaca-se ainda que “as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica”. Essas mudanças têm como objetivo otimizar e tornar os processos licitatórios mais transparentes, com a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, centralizando todas as licitações da Administração Pública.
Essas alterações impactarão a rotina dos empresários que fornecem serviços ou produtos para instituições públicas, como Prefeituras, Câmaras Municipais e Governos Estaduais e Federal. As vantagens incluem a redução de despesas com viagens e tempo de espera em reuniões presenciais, tornando os processos mais eficientes.
Uma novidade é a formalização da regulamentação de licitações por meio do “CREDENCIAMENTO”, um processo administrativo de chamamento público no qual a Administração Pública convoca interessados a se credenciarem para prestar serviços ou fornecer bens quando convocados, simplificando o processo e oferecendo maior flexibilidade. Veja o que será adquirido pelo processo de Credenciamento: Serviços de limpeza de calha: Serviços de carpinteiro: Serviços de jardineiro com ajudante: Serviços de manutenção em telhados: Serviços de manutenção em geral: Serviços de pedreiro com ajudante: Serviços de serralheiro: Serviço de chaveiro; Serviço de vidraceiro: Serviço de funileiro e pintor de veículos(pequenos reparos): Serviço de estofador (pequenos reparos): Serviço de higienização de veículos: Serviço de manutenção de eletrodomésticos: Serviço de manutenção de geladeiras, bebedouros, freezer e máquina de lavar roupa: Serviço de transporte, frete de mobiliário.
Conforme a Secretária de Administração Janete Hettwer Schwingel, “o Município de Horizontina”, assim como os demais órgão públicos, sejam federais, estaduais e municipais estão sob vigência da nova lei, para adquirir produtos e serviços de seus fornecedores.
A Secretaria de Administração e os departamentos de Compras e Licitações juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico se empenharão em divulgar junto as empresas locais, e para isso dialogam com a ACIAP – Associação Comercial Industrial e Agropecuária estratégias de treinamento, para que as empresas locais aproveitem ao máximo as oportunidades de participarem dos processos das compras públicas cumprindo e adequadas às novas exigências, destaca a gestora.
